Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
34365
A determinação da pena do concurso de crimes no direito penal internacional : acórdão do Tribunal Penal Internacional de 10 de Julho de 2012, referente ao caso Prosecutor v. Thomas Lubanga Dyilo ; Ana Pais
Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Coimbra, Ano 23, n.º 1 (janeiro-março 2013), p. 139-158
CD 316 e CD 332. Resumo inserto no artigo.
DIREITO PENAL INTERNACIONAL, PROCESSO PENAL, TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL, SANÇÃO PENAL
Comentário crítico à decisão judicial de determinação de uma pena única conjunta em caso de concurso de crimes internacionais. A sentença em análise reporta-se à primeira condenação proferida pelo TPI, sendo igualmente a primeira vez que este Tribunal aplica uma pena de concurso ao abrigo do disposto no artigo 78.º, n.º 3, do Estatuto de Roma.
