Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
34409
Porquê e para quê um arresto europeu de contas bancárias / Jorge Pegado Liz
Boletim da Ordem dos Advogados, Lisboa, N. 110 (Janeiro 2014), p. 46-48
INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, APREENSÃO DE BENS, LIVRO VERDE, INICIATIVA LEGISLATIVA, REGULAMENTO, COMISSÃO EUROPEIA, UNIÃO EUROPEIA
1. Um arresto europeu de contas bancárias. 2. Principais contornos processuais da proposta. 3. Apreciação crítica. 4. Motivos invocados e utilidade prática. 5. Situação atual no processo decisório. 6. Conclusão.
