Centro de Documentação da PJ
Monografia
 CD336 |
A tributação dos criptoativos em Portugal [Recurso eletrónico] : entre a regulação e a atratividade : uma análise crítica ao regime fiscal português / Bruna Santos.- Lisboa : [s.n.], 2023.- 1 CD-ROM ; 12 cm
Tese de Mestrado em Direito Fiscal, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, tendo como orientador Miguel Gonçalves Correia. Ficheiro de 762 KB em formato PDF (56 p.).
MOEDA VIRTUAL, TRIBUTAÇÃO DA ECONOMIA DIGITAL, DIREITO FISCAL, CONTROLO DE TRANSACÇÕES, SISTEMA FINANCEIRO, TESE
O tema da tributação dos criptoativos apresenta-se como um desafio complexo para o legislador fiscal. O Ordenamento Jurídico Português não ficou indiferente ao surgimento desta nova realidade, embora tenha demonstrado alguma dificuldade em acompanhar o ritmo das inovações tecnológicas. Esta relativa inércia originou, durante vários anos, lacunas regulatórias e problemas de aplicação da lei fiscal ao tratamento dos rendimentos gerados por estes ativos. No entanto, com o crescimento da popularidade dos criptoativos em Portugal, foi necessário que o legislador português concebesse alternativas para o seu devido enquadramento fiscal. Deu-se um passo muito significativo nesse sentido com a aprovação do Orçamento de Estado para 2023, que vem reforçar a fiscalização e transparência no mercado dos criptoativos em Portugal, de forma a equilibrar a inovação e o progresso tecnológico, com o objetivo de proteger as bases tributárias de Portugal e dos restantes Estados Membros da UE. Esta tese escalpeliza estes desenvolvimentos, analisando-os criticamente, e enquadrando-os no contexto existente a nível global nesta matéria.