Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
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Crime de gravações e fotografias ilícitas : consentimento presumido e oposição expressa à captação de som e imagem de reunião ordinária de órgão deliberativo autárquico / Pedro do Carmo
Revista do Ministério Público, Lisboa, Ano 40, n.º 159 (Julho-Setembro 2019), p. 267-277
(*) CD 300. Resumo inserto na publicação.
PROTECÇÃO DE ALTAS PERSONALIDADES, DIREITO À PRIVACIDADE, FOTOGRAFIA, PROCESSAMENTO DE IMAGEM, DIREITO À INFORMAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, PORTUGAL
O texto é parte de um parecer emitido pelo Ministério Público no Tribunal da Relação de Coimbra num recurso em que o crime em causa era o de gravações e fotografias ilícitas. Nele se defende que é juridicamente inoperante a oposição que os membros de órgãos deliberativos autárquicos expressem em ser filmados e a terem a sua imagem difundida publicamente, sendo irrelevante a qualidade de quem capta e difunde tais imagens e som, considerando que os mesmos ocupam um cargo de natureza pública e política, sendo as reuniões de tais órgãos deliberativos públicas, o que nelas se discute e delibera de interesse público, e que o direito de informação, nomeadamente o de ser informado, e o de participação na vida pública, neste caso na vida pública local, podem dessa forma ser mais amplamente alcançados.
