Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 311
A lei n.º 58/2019, de 8 de agosto : incongruências e insuficiências na execução do RGPD / Filipa Urbano Calvão
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, N.º 8 (Maio-Agosto 2020), p. 45-53
Ficheiro de 3,59 MB em formato PDF.
PROTECÇÃO DOS DADOS, DADOS PESSOAIS, DIREITOS FUNDAMENTAIS, PORTUGAL
1- Normas de execução do RGPD dentro do espaço conferido pelo direito da União Europeia. 2 - Não execução ou execução insuficiente ou irrelevante do RGPD. 3 - Normas de execução em contradição ou violação do RGPD. 4 - Conclusão.
