Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
31231
O Ministério Público na justiça administrativa / Francisco Narciso
Revista do Ministério Público, Lisboa, Ano 31, n.º 122 (Abril-Junho 2010), p. 95-132
MINISTÉRIO PÚBLICO, JUSTIÇA PENAL, DIREITO ADMINISTRATIVO, PODER JUDICIAL, PORTUGAL
1. Introdução. 2. O Ministério Público na Constituição e no Estatuto. 3. A Justiça Administrativa. 3.1. A evolução da Justiça Administrativa. 3.2. Os modelos de justiça administrativa. 3.2.1. O Modelo Processual Objectivista ou " Modelo Francês"; 3.2.2. O Modelo Processual Subjectivista ou " Modelo Alemão". 3.3. O actual sistema português. 3.3.1. Enquadramento constitucional. 3.3.2. A reforma da Justiça Administrativa. 4. O Ministério Público na Justiça Administrativa. 4.1. Notas históricas. 4.2. Notas de direito comparado. 4.3. A intervenção do MP no antigo contencioso administrativo. 4.4. O debate sobre a intervenção do Ministério Público. 4.5. As funções do Ministério Público na actual Justiça Administrativa. 4.5.1. Introdução. 4.5.2. A representação do Estado. 4.5.3. A acção pública. 4.5.4. Fiscalização da constitucionalidade de actos normativos. 4.5.5. Coadjuvação do Tribunal na realização do Direito - "Amicus Curiae". 4.5.6. Representação (patrocínio) dos incapazes, dos incertos, dos ausentes em parte incerta e dos trabalhadores. 5. Conclusão. Bibliografia.
