Centro de Documentação da PJ
Monografia
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Direito disciplinar público : comentário ao regime jurídico-disciplinar da LTFP / Abel Antunes, David Casquinha.- 1.ª ed.- Lisboa : Rei dos Livros, 2018.- 978 p. ; 23 cm
ISBN 978-989-8823-74-8
DIREITO ADMINISTRATIVO, FUNÇÃO PÚBLICA, LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA, PROCEDIMENTO DISCIPLINAR, ESTATUTO DISCIPLINAR
Prefácio. Introdução. Proposta de Lei n.º 184/XII (3.ª). Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. Antecedentes - A lei n.º 58/2008, de 9 de setembro. Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.