Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 335
A responsabilidade pela insolvência culposa [Recurso eletrónico] / Tânia Cunha, Maria João Machado
Julgar online, Lisboa, (abril 2023), 22 p.
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DIREITO DA INSOLVÊNCIA
O incidente de qualificação da insolvência destina-se, primeiramente, a prevenir as condutas culposas/dolosas dos titulares das empresas e seus responsáveis de direito e de facto e, simultaneamente, reprimi-las, aplicando-lhes efeitos de natureza civil. Trata-se, portanto, de um instituto de interesse e ordem pública. É sobre os efeitos da sentença de qualificação da insolvência como culposa que este artigo se debruça, em especial sobre a obrigação que recai sobre os sujeitos afetados pela qualificação de indemnizar os credores do devedor insolvente pelos seus créditos não satisfeitos. São abordadas questões como a identificação dos sujeitos afetados pela qualificação, a determinação do montante indemnizatório, a medida da responsabilidade do património dos sujeitos afetados e o destino da indemnização. Este efeito da insolvência culposa tem história no direito português, teve inspiração no direito concursal espanhol, mas continua a suscitar significativas questões de interpretação que interessam a toda a comunidade jurídica.
