Centro de Documentação da PJ
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código do Procedimento Administrativo, 2015 Novo Código do Procedimento Administrativo anotado / [anot.] Luiz S. Cabral de Moncada.- 1.ª ed.- Coimbra : Coimbra Editora, 2015.- 735 p. ; 23 cm ISBN 978-972-32-2326-2 CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, JURISPRUDÊNCIA, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL Novo Código do Procedimento Administrativo anotado e comentado (Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro). |