Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
37004
Da admissibilidade da obtenção de dados de localização celular ou de dados de tráfego de todos os telemóveis/cartões que acionaram um determinado conjunto de antenas/células de telecomunicações no lapso de tempo em que o crime sob investigação terá sido praticado, para posterior identificação dos seus autores / Duarte Rodrigues Nunes
Revista do Ministério Público, Lisboa, Ano 40, nº 157 (Janeiro-Março 2019), p. 125-145
(*) CD 300.
DIREITOS FUNDAMENTAIS, TELECOMUNICAÇÕES, TELEFONE MÓVEL, PROCESSO PENAL, ESCUTAS, PORTUGAL
I. Colocação do problema. II. Conceitos de dados de tráfego e de dados de localização celular. III. Direitos fundamentais atingidos pela obtenção de dados de tráfego e de dados de localização celular. IV. O catálogo de alvos do artigo 187.º, n.º 4, do Código de Processo Penal. V. Tomada de posição. VI. Conclusões.
