Centro de Documentação da PJ
Monografia

3592923.F.18
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Imposto do selo : regulamento e tabela geral.- 5ª ed. actualizada.- Lisboa : Rei dos Livros, 1984.- 299 p. ; 24 cm


IMPOSTO DE SELO, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL

Índice cronológico. Decreto-Lei n.º 12 700, de 20-11-1926. Regulamento do imposto do selo. Tabela geral do imposto do selo. Outras isenções. Legislação complementar. Circulares da DGCI. Guia de pagamento e declarações.