Centro de Documentação da PJ
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Imposto do selo : regulamento e tabela geral.- 5ª ed. actualizada.- Lisboa : Rei dos Livros, 1984.- 299 p. ; 24 cm IMPOSTO DE SELO, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL Índice cronológico. Decreto-Lei n.º 12 700, de 20-11-1926. Regulamento do imposto do selo. Tabela geral do imposto do selo. Outras isenções. Legislação complementar. Circulares da DGCI. Guia de pagamento e declarações. |