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| OLIVEIRA, Alexandre Prelúdios a uma revisitação da lei do cibercrime no âmbito da prova digital / Alexandre Oliveira In: Corrupção em Portugal / org. Paulo Pinto de Albuquerque, Rui Cardoso, Sónia Moura. - Lisboa : Universidade Católica, 2021. - p. 526-547. PROVA DIGITAL, CRIME INFORMÁTICO, JIC, PROTECÇÃO DOS DADOS, COMPUTAÇÃO EM NUVEM I. Introdução. II. Exigências Constitucionais de tutela de direitos fundamentais no âmbito de sistemas informáticos e prova digital. 1. Direitos fundamentais relevantes no acesso e apreensão de sistemas e dados informáticos. 2. Ensinamentos do TJUE e do TEDH. 3. Delimitação positiva das funções do JIC: a justificação de ingerências graves em direitos fundamentais. 4. Delimitação negativa das funções do JIC: a atividade investigatória. 5. Garantias processuais de defesa no acesso a dados. III. Desafios específicos atualmente colocados pelas tecnologias de informação. 1. O problema da computação em nuvem. 2. O problema da jurisdição. 3. O problema da encriptação avançada. IV. Algumas insuficiências da LCC, quer em termos de tutela de direitos fundamentais quer em sede de meios de obtenção de prova. 1. A injunção para apresentação ou concessão do acesso a dados (artigo 14º da LCC). 1.1 Ordem de produção de dados de qualquer natureza, dirigida a qualquer entidade. 1.2 Ordem de produção de informação de subscritor, dirigida a fornecedores de serviços. 2. Da apreensão de correio eletrónico e registos de comunicações de natureza semelhante (artigo 17º da LCC). |