CD 334 |
| ANDRADE, Manuel da Costa, e outro A reforma da organização interna do Ministério Público e processo penal / Manuel da Costa Andrade, Paulo Pinto de Albuquerque In: Corrupção em Portugal / org. Paulo Pinto de Albuquerque, Rui Cardoso, Sónia Moura. - Lisboa : Universidade Católica, 2021. - p. 705-751. PROCESSO PENAL, ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO I. O contexto da Diretiva. 1. A autonomia interna e a hierarquia na CRP. 2. A autonomia interna e a hierarquia no CPP. 3. A autonomia interna e a hierarquia no EMP e na legislação extravagante. 4. A autonomia interna e a hierarquia no direito europeu e no direito penal internacional. 5. O estado da questão na doutrina portuguesa. 6. O estado da questão na jurisprudência portuguesa. II. A análise da Diretiva 4/2020. 1. A ordem do hierarca. 2. Direitos e deveres do magistrado destinatário da ordem. 3. O dossiê e o acesso de terceiros ao dossiê. 4. Impedimentos. 5. Comunicações. 6. Avocação. III. Conclusões. |