Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico

CD 269
SILVA, Daniel Tavares da, e outros
Os traços gerais do direito do jogo no sistema jurídico português [Documento electrónico] / Daniel Tavares da Silva, Abel Laureano, Altina Rento
Revista Jurídica Científica do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Regional de Blumenau (CCJ/FURB), Blumenau, Brasil, Vol. 20, nº 42 (2016)
Ficheiro de 245 KB em formato PDF (28 p.). Resumo inserto na publicação.


JOGO, DIREITO NACIONAL, PORTUGAL

O jogo de fortuna ou azar ganhou foros de legalidade, em Portugal, em 1927. Depois da longa perseguição criminal a que foi sujeito, o jogo foi então permitido; mas, confinado a estabelecimentos especialmente criados para o efeito, passou a ser fortemente regulado pelo Estado. Distinta de figuras próximas, a atividade do jogo tem sido, ademais, alvo de tratamento diverso do que é dado ao exercício de qualquer outra atividade industrial. Abordar-se-ão as especificidades de tal tratamento, o qual, mais apertado no tocante à exploração e prática do jogo, se justifica pela natureza de interesse e ordem pública das normas aplicáveis, tanto à execução dos contratos de concessão como ao funcionamento dos casinos e ainda ao pessoal que nos mesmos labora. Tratar-se-á, em último lugar, da questão da caracterização do Direito do Jogo, em ordem a apurar da sua natureza privada ou pública, bem como da sua consideração como ramo autónomo do Direito ou como um conjunto de normas enquadradas num determinado ramo do Direito.