Centro de Documentação da PJ CD 316 |
PINHEIRO, José Penim Princípio in dubio pro reo [Documento electrónico] : considerações gerais / José Penim Pinheiro Julgar online, Lisboa, (Janeiro 2021), 26 p. Ficheiro de 280 KB em formato PDF. PROVA, PROCESSO PENAL, DOUTRINA JURÍDICA, INSTRUÇÃO CRIMINAL 1. Primeira aproximação. 2. Breviário histórico. 3. Enquadramento constitucional. 4. Nuances do princípio in dubio pro reo. 5. Consequências da violação do princípio in dubio pro reo. |