Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
35474
A aplicação no tempo das normas de prescrição do procedimento criminal / Diogo Santana Lopes
Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Lisboa, Vol. 55, nrs. 1 e 2 (2014), p. 295-316
(*).
PROCEDIMENTO CRIMINAL, PRESCRIÇÃO DA PENA, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PORTUGAL
Introdução. 1. Prazos de prescrição. 1.1. Breve nota. 1.2. Fundamentos. 2. Aplicação no tempo. 2.1. Tese clássica. 2.2. Corrente hodierna. 2.3. Posição adoptada. 2.3.1. Considerações genéricas. 2.3.2. Considerações específicas. 2.3.2.1. Princípio da irretroactividade. 2.3.2.2. Princípio da retroactividade favorável. 2.3.2.3. As excepções ao princípio da aplicação imediata das normas processuais penais. 3. Notas conclusivas. Bibliografia.
