Centro de Documentação da PJ
Monografia
 34424 | 22.F.61 |
Regimento da Assembleia da República e Estatuto dos Deputados.- Lisboa : Secretaria-Geral da Assembleia da República, 1977.- 131 p. ; 21 cm
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, LEGISLAÇÃO, ESTATUTO, PORTUGAL
Regimento da Assembleia da República. Título I - Deputados e grupos parlamentares: Capítulo I - Deputados: Secção I - Mandato; Secção II - Condições de exercício de mandato; Secção III - Poderes. Capítulo II - Grupos parlamentares. Título II - Organização da Assembleia: Secção I - Presidente; Secção II - Mesa. Capítulo II - Comissões: Secção I- Disposições gerais; Secção II - Comissão de regimento e mandatos; Secção III - Comissões especializadas. Capítulo III - Comissão permanente. Capítulo IV - Representações e deputações. Título III - Funcionamento: Capítulo I - Disposições gerais; Capítulo II - Organização dos trabalhos e ordem do dia; Capítulo III - Reuniões plenárias: Secção I - Realização das reuniões; Secção II - Uso da palavra; Secção III - Deliberações e votações. Capítulo IV - Reuniões das comissões. Capítulo V - Publicidade dos trabalhos da assembleia. Título IV - Formas de processo: Capítulo I - Processo legislativo: Secção I - Processo legislativo comum; Secção II - Processos legislativos especiais. Capítulo II - Ratificação de decretos-leis; Capítulo III - Aprovação de tratados; Capítulo IV - Processos do plano, do orçamento e das contas públicas. Capítulo V - Processos de orientação e fiscalização política: Secção I - Apreciação do programa do governo; Secção II - Moções de confiança ao governo; Secção III - Moções de censura ao governo; Secção IV - Perguntas ao governo; Secção V - Interpelações; Secção VI - Petições; Secção VII - Inquéritos. Capítulo VI - Processos relativos a outros órgãos: Secção I - Processos relativos ao Presidente da República; Secção II - Dissolução ou suspensão dos órgãos das regiões autónomas; Secção III - Designação de titulares de cargos exteriores à Assembleia. Capítulo VII - Processo de urgência. Título V - Disposições finais: Capítulo I - Disposições relativas ao regimento; Capítulo II - Serviços da Assembleia; Capítulo III - Disposições diversas. Estatuto dos deputados: Capítulo I - Imunidades; Capítulo II - Direitos e regalias; Capítulo III - Suspensão e cessação do mandato; Capítulo IV - Disposições finais. Índice remissivo do regimento.