Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico

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ALBERGARIA, Pedro Soares de
O útil e o justo na gestão dos tribunais, em especial o juiz natural e a inamovibilidade / Pedro Soares de Albergaria
Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Coimbra, Ano 27, n.º 3 (setembro-dezembro 2017), p. 539-569


ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, GESTÃO ADMINISTRATIVA, TRIBUNAL, SISTEMA JUDICIÁRIO, MOBILIDADE PROFISSIONAL, PORTUGAL

"É minha intenção no estudo que se segue dar nota das interrogações, desafios e mesmo potencial de conflito que o 'ethos' gestionário aportado pela Reforma da Orgânica Judiciária implementada pela Lei 62/2013, de 26.8, com a redacção da Lei 40-A/2016, de 22.12 (LOSJ), introduz no confronto com princípios de estalão constitucional e em concreto com o do juiz natural e o da inamovibilidade dos juízes".