CD 334

Centro de Documentação da PJ
Analítico de Monografia
GRECO, Luís, e outro
Esfera nuclear da vida privada e medidas ocultas de investigação criminal [Recurso eletrónico] / Luís Greco, Alaor Leite
In: Estudos em homenagem ao conselheiro presidente Manuel da Costa Andrade. Corrupção em Portugal / org. Pedro Machete, Gonçalo de Almeida Ribeiro, Mariana Canotilho. - Coimbra : Almedina, 2023, - p. 147-190.


PROCESSO PENAL, VALOR PROBATÓRIO, PRIVACIDADE, TÉCNICA DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL

O Direito Processual Penal é palco de uma tormentosa tensão entre direitos individuais (a serem respeitados) e interesses de persecução penal (a serem promovidos). Cônscio dessa inescapável tensão – eis que os interesses persecutórios impõem-se, necessariamente, por meio de intervenções em direitos de investigados presumidos inocentes, ou mesmo de terceiros -, o homenageado, Prof. Dr. Manuel da Costa Andrade, escreveu o pioneiro e fundamental estudo monográfico em língua portuguesa sobre o tema das proibições de valorar a prova do processo penal, além de ter ofertado ao público decisivas reflexões sobre as chamadas medidas ocultas de investigação, sempre firme em suas convicções liberais. Essas convicções foram reiteradamente reafirmadas ao tempo em que o homenageado ocupou o posto de magistrado do Tribunal Constitucional português, e pôde transformar as suas consecuções académicas em memoráveis votos – quem sabe, a maior demonstração de integridade que um jurista pode dar. Quando em causa estava a intromissão estatal em dados de base e de localização, destacou, em declaração de voto, o perigo de devassa da esfera de reserva e privacidade das pessoas concretamente atingidas que tal proceder inevitavelmente encerrava.