Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
36499
Obrigação de pagamento prevista no artigo 39.º, n.ºs 7 a 9 da Lei n.º 34/2004 / Salvador da Costa
Revista do CEJ, Lisboa, Nº 2 (2.º semestre 2017), p. 321-337
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, DESPESAS JUDICIAIS, ARGUIDO, PROCESSO PENAL, PORTUGAL
I – Introdução; II – Nomeação, substituição, dispensa de patrocínio e remuneração do defensor do arguido previstas no Código de Processo Penal; III – Nomeação, substituição, dispensa de patrocínio e remuneração do defensor do arguido previstas na Lei da Proteção Jurídica e nos seus regulamentos; IV – Relação de prevalência entre as normas referidas sob II e III; V – Natureza jurídica dos valores previstos no artigo 39.º da Lei da Proteção Jurídica; VI – Âmbito objetivo da referida obrigação de pagamento; VII – Conclusões.
