Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 294
A admissibilidade de valoração de imagens captadas por particulares como prova no processo penal / Milene Viegas Martins
Revista de Concorrência e Regulação, Coimbra, Ano 4, nº 14/15 (Abril-Setembro 2013), p. 175-208
Trabalho que constitui um extrato da dissertação de mestrado, em ciências jurídico-forenses, tendo como orientador Paulo de Sousa Mendes.
VALOR PROBATÓRIO, MEIO DE PROVA, PROCESSO PENAL, JURISPRUDÊNCIA, PORTUGAL
Introdução. I. Análise do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 28 de maio de 2009. II. O regime jurídico processual vigente baseado no direito penal material. III. As causas de exclusão da ilicitude. IV. A colisão de direitos a luz do princípio da proporcionalidade. V. O efeito a distância das proibições de valoração. VI. Posição adotada. Conclusão. Bibliografia.
