Centro de Documentação da PJ
Monografia
 CD259 |
A responsabilidade penal do agente encoberto [Documento electrónico] / Nuno Miguel Bonita Pereira Loureiro.- Porto : [s.n.], 2013.- 1 CD-ROM ; 12 cm
Tese de Mestrado em Direito Criminal, apresentada à Universidade Católica Portuguesa, Escola de Direito do Porto, tendo como orientador José Manuel Damião Cunha. Ficheiro de 424 KB em formato PDF (46 p.). Também disponível através de: http://hdl.handle.net/10400.14/13391. Acedido a 9 de Dezembro de 2014.
AGENTE INFILTRADO, RESPONSABILIDADE PENAL, TESE, PORTUGAL
I. Introdução. 1. Enquadramento geral. 2. A vertente substantiva e a vertente processual. II. A figura do agente encoberto. 1. A admissibilidade do recurso ao agente encoberto. 2. A delimitação do conceito de agente encoberto em face do âmbito de regulamentação do RJAE. III. A (ir)responsabilidade penal do agente encoberto. 1. A «isenção de responsabilidade» do Art. 6.º, n.º 1 do RJAE. 1.1. A natureza da isenção. 1.2. Os pressupostos da justificação. 1.2.1. A legalidade da acção encoberta. 1.2.2. A prática de actos preparatórios ou de execução. 1.2.3. A comparticipação. 1.2.4. A proibição da instigação e da autoria mediata. O agente provocador. 1.2.4.1. A questão da sua punibilidade. 1.2.4.1. A distinção entre agente encoberto e provocador. 1.2.5. A proporcionalidade. IV. Conclusões. Bibliografia.