Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
35357
Em busca das especificidades processuais das formas típicas de atuação : a propósito da eliminação da distinção acção comum : acção especial no CPTA / Miguel Assis Raimundo
Julgar, Lisboa, N.º 26 (Maio-Agosto 2015), p. 121-133
(*). Resumo inserto na publicação.
CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, DIREITO ADMINISTRATIVO, PORTUGAL
Partindo da dicotomia entre acção administrativa comum e acção administrativa especial e, em particular, a questão da unificação dos meios processuais declarativos principais não urgentes levada a cabo na revisão do CPTA em curso, o autor identifica quais os aspectos centrais desta discussão, que não é nova, mas que nos dias de hoje se inscreve numa linha de grande exigência, pois apela ao questionamento sobre quais são, no fim de contas, os problemas essenciais aos quais o direito administrativo processual tem de atender.
