Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
Elementos sobre os trabalhos preparatórios da revisão do Código Penal de 1982
Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Coimbra, Ano 4, n.º 3 (Julho-Setembro 1994), p. 443-457
CD 316 e CD 332.
CÓDIGO PENAL, REFORMA PENAL, PORTUGAL
Introdução. A Proposta de Lei n.º 105/III. O anteprojecto de revisão do Código Penal (Ministério da Justiça, 1987). Trabalho da Comissão de Revisão do Código Penal (1989-1991). Trabalhos parlamentares relativos à Proposta de Lei n.º 92/VI.
