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ELEMENTOS SOBRE OS TRABALHOS PREPARATÓRIOS DA REVISÃO DO CÓDIGO PENAL DE 1982 Elementos sobre os trabalhos preparatórios da revisão do Código Penal de 1982 Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Coimbra, Ano 4, n.º 3 (Julho-Setembro 1994), p. 443-457 CD 316 e CD 332. CÓDIGO PENAL, REFORMA PENAL, PORTUGAL Introdução. A Proposta de Lei n.º 105/III. O anteprojecto de revisão do Código Penal (Ministério da Justiça, 1987). Trabalho da Comissão de Revisão do Código Penal (1989-1991). Trabalhos parlamentares relativos à Proposta de Lei n.º 92/VI. |