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| BRITO, Antonio Camilo Alberto de Desencriptação de dados : dever do fabricante? : o caso Telegram / Antonio Camilo Alberto de Brito In: Novos desafios da prova penal / coord. Paulo de Sousa Mendes, Rui Soares Pereira. - Coimbra : Almedina, 2020. - p. 153-180. (CD 329) DIREITO À PRIVACIDADE, PRIVACIDADE, PROVA DIGITAL, PROVA INFORMÁTICA, ESTUDO DE CASOS O presente trabalho versará sobre o caso Telegram, onde a empresa homônima se insurgiu judicialmente contra as exigências de autoridades russas em busca das chaves de desencriptação do conteúdo das mensagens trocadas a partir de seis aparelhos telemóveis utilizados por suspeitos de participação em um atentado terrorista contra o Metrô de São Petesburgo. Serão examinados os contornos jurídicos da disputa à luz do procedente do TEDH no caso Zakharov v. Rússia. Adiante, será examinada a questão do direito do usuários à privacidade em confronto com os interesses dos órgãos estatais de persecução penal voltados a resguardar a segurança pública. Serão abordados também precedentes da justiça brasileira que ordenou por quatro vezes o bloqueio ao WhatsApp, aplicativo de mensagens muito difundido no Brasil. Quanto a isso serão aludidas duas coercitivas outrora ordenadas em desfavor do aplicativo e do dever de sigilo por ele invocado. Por fim, será discutida a técnica de contorno da criptografia adotada pela dogmática alemã para prescindir da cooperação técnica da empresa desenvolvedora do aplicativo |