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GASPAR, António Henriques Tribunal Europeu dos Direitos do Homem : direito penal e direito processual penal : 2001 / António Henriques Gaspar Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Coimbra, Ano 12, n.º 2 (Abril-Junho 2002), p. 281-299 CD 316 e CD 332. TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM, LIBERDADES FUNDAMENTAIS, JURISPRUDÊNCIA CE, DIREITO PENAL, PROCESSO PENAL, EUROPA |