Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
35357
A racionalização do processo : considerações breves sobre uma ideia central que preside à revisão do CPTA / Fernanda Maçãs
Julgar, Lisboa, N.º 26 (Maio/Agosto 2015), p. 153-177
CD 350.
CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, MEDIDAS CAUTELARES, PORTUGAL
Partindo de uma ideia chave de racionalização processual, a autora destaca as vias através das quais o projeto de revisão do CPTA se propõe alcançar tal objetivo: o incremento dos mecanismos de apensação, convolação e uniformização de processos; a criação de novos meios processuais urgentes; a importação de mecanismos considerados não jurisdicionais, de mediação e de conciliação; e a arbitragem, com um alerta para a necessidade de o alargamento do seu âmbito exigir um quadro jurídico adequado às suas especificidades e para a necessidade de se valorizar, igualmente, a justiça estadual administrativa.
