Centro de Documentação da PJ
Monografia

3764925.E.49(Tomo III)
PORTUGAL. Constituição, 1976
Constituição portuguesa anotada : tomo III : organização do poder político : garantia e revisão da Constituição : disposições finais e transitórias : artigos 202º a 296º / anot. Jorge Miranda, anot. Rui Medeiros ; colab. Eduardo Paz Ferreira ..[et al.].- Coimbra : Coimbra Editora, 2007.- 1006 p. ; 24 cm
ISBN 978-972-32-1541-0

CONSTITUIÇÃO, DIREITO CONSTITUCIONAL

Parte III - Organização do poder político. Título V - Tribunais. Capítulo I - Princípios gerais. Capítulo II - Organização dos Tribunais. Capítulo III - Estatuto dos juízes. Capítulo IV - Ministério Público. Título VI - Tribunal Constitucional. Título VII - Regiões Autónomas. Título VIII - Poder local. Capítulo I - Princípios gerais. Capítulo II - Freguesia. Capítulo III - Município. Capítulo IV - Região Administrativa. Capítulo V - Organização de Moradores. Título IX - Administração Pública. Título X - Defesa Nacional. Parte IV- Garantia e revisão da Constituição. Título I - Fiscalização da Constitucionalidade. Título II - Revisão Constitucional. Disposições finais e transitórias.