Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 263
O mandado de detenção europeu [Documento electrónico] : enquadramento e ponderação atual / Pedro Trovão do Rosário
Jurismat: Revista Jurídica do Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes, Portimão, Nº 3 (2013), p. 103-119
Ficheiro de 249 KB em formato PDF (18 p.).
MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU, DIREITO CONSTITUCIONAL, CONSTITUIÇÃO, PORTUGAL
Análise da relação entre o mandado de detenção europeu e o direito constitucional português, nomeadamente a salvaguarda dos direitos fundamentais.
