Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
37005
Crime de consumo de estupefacientes : novas e velhas respostas para velhos e novos problemas / Rui Cardoso
Revista do CEJ, Lisboa, Nº 2 (2.º semestre 2018), p. 143-187
(*) CD 292. Resumo inserto na publicação.
ESTUPEFACIENTE, TRÁFICO DE DROGA, DESPENALIZAÇÃO DA DROGA
Num momento em que também em Portugal, acompanhando o sucedido noutros países, se discute a liberalização total do consumo de alguns estupefacientes, procura-se neste artigo soluções para muitas das questões suscitadas pela legislação vigente em matéria de crime de consumo de estupefacientes e da sua delimitação face à contra-ordenação de consumo de estupefacientes, v.g., da determinação do teor da lei vigente à quantificação dos limites máximos para cada dose média diária de estupefaciente, do consumo partilhado ao concurso com crimes de tráfico de estupefacientes e com a contra-ordenação.
