Centro de Documentação da PJ
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DIREITO FISCAL INTERNACIONAL E EUROPEU E JURISPRUDÊNCIA TJUE Direito fiscal internacional e europeu e jurisprudência TJUE [Documento electrónico].- 1.ª ed.- Lisboa : Centro de Estudos Judiciários (CEJ), 2019.- 1 CD-ROM ; 12 cm. - (Formação contínua) ISBN 978-989-8908-73-5 FISCALIDADE, DIREITO FISCAL INTERNACIONAL, EVASÃO FISCAL, JURISPRUDÊNCIA CE 1. Jurisprudência do TJ em matéria de tributação direta, José Almeida Fernandes. 2. Jurisprudência do TJ em matéria de direito aduaneiro, Nuno Victorino. 3. A Diretiva “Antielisão Fiscal”, Gustavo Lopes Courinha. 4. A Convenção Multilateral para Prevenir a Erosão das Bases Tributáveis e aTransferência de Lucros / Miguel Serrão. |