Centro de Documentação da PJ
Monografia

CD284
FRANCISCO, Constância Mendonça
Escutas telefónicas como meio de obtenção de prova e reserva da intimidade da vida privada [Documento electrónico] / Constância Mendonça Francisco.- Lisboa : [s.n.], 2016.- 1 CD-ROM ; 12 cm
Dissertação apresentada para obtenção do grau de Mestre em Direito na especialidade de Ciências Jurídicas, apresentada à Universidade Autónoma de Lisboa, tendo como orientador André Amaral Ventura. Ficheiro de 780 KB em formato PDF (94 p.). Resumo inserto na publicação.


ESCUTAS, INTERCEPÇÃO DAS COMUNICAÇÕES, PRIVACIDADE, DIREITOS FUNDAMENTAIS, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, MEIO DE PROVA, TESE, PORTUGAL

Este trabalho versa sobre a relação conflitual, que se estabelece entre as escutas telefónicas como meio de obtenção de prova e a reserva de intimidade da vida privada garantida pela Constituição Portuguesa. Verifica-se, que esta garantia não é absoluta e que permite a intervenção das autoridades públicas em casos criminais devidamente autorizados por juízes, desde que, tal esteja previsto na lei. Da análise da lei sobre escutas telefónicas e do normativo constitucional, bem como da aplicação jurisprudencial de ambos, conclui-se, que em Portugal há um sistema positivo equilibrado e adequado, que simultaneamente garante a vida privada, e permite a escuta telefónica em investigações criminais. Contudo, nota-se uma tendência prática para a utilização intensa das escutas na investigação criminal, que tem sido suportada pelos tribunais e que corresponderá a um sentir dos valores predominantes da comunidade jurídica. Em todo o caso, conclui-se, que qualquer intervenção tem que obedecer em concreto aos princípios da proporcionalidade e da necessidade.