Centro de Documentação da PJ
Monografia

3763725.E.37(Tomo I)
SOUSA, Marcelo Rebelo de, e outro
Direito administrativo geral : introdução e princípios fundamentais : tomo I / Marcelo Rebelo de Sousa, André Salgado de Matos.- 2.ª ed.- Lisboa : Publicações D.Quixote, 2006.- 242 p. ; 24 cm
ISBN 972-20-2670-0

DIREITO ADMINISTRATIVO , ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, TEORIA GERAL DO DIREITO

PARTE I - Introdução à administração pública e ao direito administrativo. § 1 - Importância prática e teórica do direito administrativo e do seu estudo. § 2 - A administração pública. § 3 - O direito administrativo. § 4 - Condicionantes histórico-culturais e políticos da função administrativa, da administração pública e do direito administrativo. § 5 - Função administrativa, administração pública e direito administrativo em Portugal. PARTE II - Princípios fundamentais. § 6 - O princípio da separação de poderes. § 7 - Os princípios da organização e do funcionamento da administração pública. § 8 - Os princípios de juridicidade da actividade administrativa: o princípio da legalidade. § 9 - O princípio da legalidade e a margem de livre decisão administrativa. 10 - Os restantes princípios de juridicidade da actividade administrativa como limites imanentes da margem de livre decisão.