Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
19863
A definição legal de subsídio ou subvenção : artigo 21.º do decreto-lei n.º 28/84, de 20 de janeiro / Manuela Rego
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, N. 454 (Março 1996), p. 85-97
(*).
CRIME ECONÓMICO, BURLA, FRAUDE FINANCEIRA, ACTIVIDADE ECONÓMICA, PORTUGAL, ALEMANHA
Subsídio ou subvenção. Empresa ou unidade produtiva. Conceito de dinheiros públicos.
