Centro de Documentação da PJ
Monografia
 CD302 |
O crime de fraude fiscal e as suas consequências para o bem jurídico e as funções sociais do Estado [Documento electrónico] / Carina Alina Costa.- Coimbra : [s.n.], 2015.- 1 CD-ROM ; 12 cm
Dissertação para a obtenção do grau de Mestre em Ciências Jurídico-Forenses, da Fundação Bissaya Barreto tendo como orientadora Susana Aires de Sousa e co-orientadora Sara Moreira. Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 0,98 MB em formato PDF (155 p.).
FRAUDE FISCAL, BEM JURÍDICO, TESE, PORTUGAL
A dissertação apresentada sob o tema “O Crime de Fraude Fiscal e as suas consequências para o bem jurídico e as funções sociais do Estado ” procura realizar, num primeiro momento, a contextualização da fraude e do seu desvalor ético, analisando a evolução histórica do fundamento ético do imposto e a sua importância para o actual Estado Social de Direito, seguidamente examinaremos alguns conceitos, tais como a evasão fiscal lícita e ilícita, o planeamento e a infracção fiscal. Quanto às infracções fiscais observaremos a sua evolução histórica no contexto do Direito Penal Fiscal Português, assim como se procederá à análise da natureza jurídica das condutas subjacentes ao direito penal tributário, de forma a averiguar se as mesmas possuem relevância axiológico-social que justifiquem a qualificação como ilícito criminal e se os ilícitos fiscais merecem, ou melhor, podem almejar, tutela penal ou se, pelo contrário, não constituem mais do que uma administrativização da tutela penal, devendo aquelas infracções ser objecto de outros meios de tutela. Num segundo momento abordaremos o conceito de bem jurídico-penal, a sua evolução e relevância ao longo dos tempos, a necessidade da intervenção penal em novas áreas através da identificação de novas necessidades colectivas, advindas de transformações sociais, económicas, culturais, assim como de outras, que reclamam um alargamento do conceito de bem jurídico, de forma a serem abrangidas, por este específico sistema de controlo social. Consideramos importante a questão da sociedade de risco, pois é através desta realidade, que a doutrina se consciencializou da protecção de interesses, marcadamente colectivos, dada a sua importância para a sociedade. Num terceiro momento analisaremos as teorias sobre o bem jurídico protegido nos crimes fiscais, bem como as críticas feitas às mesmas, adoptando posteriormente a nossa posição quanto a esta temática. Num quarto momento reflectiremos, quer relativamente a algumas das questões mais particulares que o crime de fraude fiscal suscita, nomeadamente ao nível da caracterização do tipo objectivo de ilícito, quer relativamente a determinadas dificuldades que a interpretação do mesmo suscita.