26.B.24/37931 |
| DOMINGUES, João Diogo Mendes A venda de falsos estupefacientes e substâncias psicotrópicas : a qualificação jurídico-penal / João Diogo Mendes Domingues In: Anuário de Ciências Policiais 2019 - 2020 / coord. Roberto Narciso Andrade Fernandes, Paulo Machado. - Lisboa: Centro de Investigação - ICPOL. ISCPSI, 2021. p. 143-178. (CD 329) ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL, FALSIFICAÇÃO DE PRODUTOS, ESTUPEFACIENTE, SUBSTÂNCIA PSICOTRÓPICA, ACTUAÇÃO POLICIAL, DIREITO COMPARADO A venda de substâncias lícitas como se de produto estupefaciente se tratasse, vulgarmente conhecido como falso tráfico de droga, é uma prática capaz de lesar bens jurídicos e cada vez mais assídua nas cidades portuguesas. A polícia e, por inerência, os elementos policiais, no desempenho das suas funções, debatem-se com um problema legal, pois, uma vez que as substâncias referidas não têm natureza estupefaciente ou psicotrópica, a sua venda não parece consubstanciar um tipo de ilícito criminal, pelo que não têm legitimidade para proceder a detenções. Na falta de enquadramento legal que criminalize esse comportamento, a solução encontrada pelas autoridades competentes para tentar combatê-lo tem sido o seu enquadramento como ilícito de mera ordenação social de venda ambulante sem licença, que embora não crie condições para deter e condenar os seus autores, permite fazer pressão. No sentido de se perceber de que forma deverá o falso tráfico de droga ser punido no sistema jurídico português, é necessário analisar o ordenamento jurídico vigente, para saber se o comportamento em apreço preenche os elementos objetivos e subjetivos de algum tipo de crime ou contraordenação previsto e punido na legislação. Com o suporte da Doutrina e Jurisprudência procura-se responder ao problema exposto, nomeadamente através da tipificação num ilícito já existente ou constatando-se que não existe, na realidade, uma norma que o puna devidamente. De forma a dar um contributo maior para a investigação, é ainda objeto deste estudo a análise de Direito Comparado. |