Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
04.01 - Artigos digitalizados
O confisco ampliado no direito penal português [Documento electrónico] / Paulo Silva Marques
Lusíada. Direito, Lisboa, Nº 10 (2012), p. 293-317
Ficheiro de 317 KB em formato PDF (25 p.).
PERDA A FAVOR DO ESTADO, CONFISCO DE BENS, ÓNUS DA PROVA, DIREITO PENAL, PORTUGAL
0. Introdução; 1. O confisco ampliado no direito interno; 2. Requisitos de aplicação do confisco ampliado; 3. A presunção e a inversão do ónus de prova; 4. O processo de determinação da liquidação; 5. A contraprova do arguido; 6. O arresto como garantia de eficácia do confisco; 7. A natureza jurídica; 8. A relação de tensão com a presunção de inocência; 9. Conclusões.
