Centro de Documentação da PJ
Monografia
 35874 | 23.E.46 |
Tutoria da infância e serviços jurisdicionais e tutelares de menores : decretos de 10 de Maio de 1911 e 15 de Maio de 1925 e portarias de 16 de Julho de 1925.- Lisboa : Imprensa Nacional, 1925.- 141 p. ; 23 cm
DIREITO DE MENORES, ORGANIZAÇÃO TUTELAR DE MENORES, CENTRO EDUCATIVO, DELINQUÊNCIA JUVENIL, PORTUGAL
Decreto de 10 de maio de 1911 – Lei de protecção à criança promulgada pelo governo provisório da República Portuguesa. Decreto n.º 10767, de 15 de maio de 1925 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Organiza e regulamenta os serviços jurisdicionais e tutelares de menores. Portaria n.º 4463, de 16 de julho de 1925 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores - Manda adoptar os modelos anexos à presente portaria para a organização do inquérito social e boletim biográfico que devem instruir os processos dos menores a julgar pelas tutorias da infância comarcãs. Portaria n.º 4464, de 16 de julho de 1925 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores - Determina que os processos relativos à jurisdição tutelar especial de menores na comarca de Coimbra continuem provisòriamente a ser instaurados e julgados no tribunal comum até a instalação do tribunal de menores no local que definitivamente lhe está destinado.