Centro de Documentação da PJ
Monografia
 CD282 |
Contraordenações tributárias 2016 [Documento electrónico] / org. Margarida Reis.- Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2017.- 1 CD-ROM ; 12 cm. - (Formação contínua)
Ficheiro de 6,41 MB em formato PDF (108 p.). E-book disponível também em: http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_contraordenacoes_t_2016.pdf. Acedido a 19 de janeiro de 2017.
ISBN 978-989-8815-42-2
CONTRA-ORDENAÇÃO, FISCALIDADE, INFRACÇÃO FISCAL, PORTUGAL
1. Princípios gerais em matéria de contraordenações tributárias / Germano Marques da Silva. 2. O Direito à não autoinculpação no processo contraordenacional (e o dever de cooperação no procedimento de inspeção) / Nuno Brandão. 3. As "novas" contra-ordenações da competência da Administração Tributária e Aduaneira (alguns aspetos controversos) / José Veras. 4. Contraordenações aduaneiras. Novidades e perplexidades de uma reforma / Nuno Victorino. 5. Contraordenações tributárias e políticas fiscais: breve análise / Glória Teixeira. 6. A natureza jurídica da infração fiscal no direito português: oscilando entre crime e contraordenação / Susana Aires de Sousa. 7. A jurisprudência do STA em matéria de contra-ordenações tributárias / Isabel Marques da Silva. 8. Recursos jurisdicionais no processo de contra-ordenações tributárias / Cristina Flora.