Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
36184
Brasil - diário oficial da União / lei n.º 13.431, de 4 de abril de 2017 : estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
Revista do Ministério Público, Lisboa, Ano 38, n.º 150 (Abril-Junho 2017), p. 217-223
Texto legislativo antecedido do comentário de Rui do Carmo.
DIREITOS DA CRIANÇA, VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS, JOVEM, BRASIL
Publicação do texto da "Lei n.º 13.431, de 4 de abril de 2017, aprovada pelo Congresso Nacional do Brasil, que estabelece o sistema de garantia dos direitos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência física, psicológica, sexual e institucional".
