Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
37005
A valoração das perícias e avaliações das equipas de assessoria técnica / Manuel Tomé Gomes
Revista do CEJ, Lisboa, Nº 2 (2.º semestre 2018), p. 243-254
(*) CD 292. Resumo inserto na publicação.
PROTECÇÃO DE CRIANÇAS, VALOR PROBATÓRIO, ANÁLISE PSICOLÓGICA, PORTUGAL
Neste artigo, o autor aborda duas modalidades de atividade processual - perícias e avaliações - das equipas de assessoria técnica respeitantes, nuclearmente, ao âmbito do processo judicial de promoção e proteção de crianças e jovens em perigo previsto e regulado pelo Diploma Anexo à Lei n.° 147/99, de 01/09 (Lei de Proteção de Crianças e Jovens), alterado e republicado pela Lei no 142/2015, de 08/09, e posteriormente objeto de quatro alterações pela Lei no 23/2017, de 23-05. Com tal abordagem tem-se em vista definir o critério de valoração probatória dos resultados obtidos por via desta atividade, o que implica igualmente caraterizar jurídico-processualmente aqueles tipos de atividade e determinar ou convocar o respetivo regime legal, já que essa valoração depende de tais parâmetros.
