Centro de Documentação da PJ
Monografia
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Estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas : anotado / Manuela Blanc.. [et al.].- [Lisboa] : Rei dos Livros, 2009.- 228 p. ; 25 cm
ISBN 978-989-8305-00-8
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, FUNÇÃO PÚBLICA, ESTATUTO DISCIPLINAR, PORTUGAL
"O presente trabalho visa facultar o acesso ao novo Estatuto dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas a um universo tão alargado quanto possível de leitores, que não se confina aos operadores judiciários e aos próprios Trabalhadores em Funções Públicas, quer como sujeitos directos do Diploma (enquanto instrutores ou até arguidos), quer como destinatários dos direitos e deveres que encerra, mas também aos estudiosos e ao cidadão em geral. Daí que o leitor poderá testemunhar a preocupação constante de estabelecer comparações com as normas do anterior Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, a par com o esforço de traduzir o espírito da lei através de uma linguagem ilustrativa com recurso à jurisprudência mais paradigmática."