Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
35763
O registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação e liberdade sexual de menores : um mal desnecessário / Maria João Carvalho Vaz
Lisbon Law Review = Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Lisboa, Vol. 57, [n. 1] (2016), p. 145-167
(*) CD 291. Resumo inserto na publicação.
REGISTO CRIMINAL, LIBERDADES INDIVIDUAIS, MENOR, CRIME SEXUAL, LEGISLAÇÃO, PROPOSTA DE LEI, PORTUGAL
O presente artigo tem por finalidade gerar uma reflexão crítica em torno da Proposta de Lei 305/XII, aprovada em Conselho de Ministros, que criou o registo especial de identificação de condenados por crimes contra a autodeterminação e liberdade sexual de menores. Nessa medida, procuraremos fazer um enquadramento geral do seu surgimento para, seguidamente, estabelecermos uma análise crítica daquilo que, no nosso entendimento, compõe os pontos controversos da supra mencionada proposta. Procuraremos, de igual modo, averiguar a real finalidade do instituto e, consequentemente, identificar a sua natureza jurídica.
