Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD291
Valoração de conhecimentos fortuitos durante realização de escuta telefónica [Documento electrónico] / Cláudio Lima Rodrigues
Data Venia, Ano 2, n.º 03 (Fevereiro 2015), p. 115-346
Resumo inserto no artigo. Ficheiro de 1,54 MB em formato PDF (59 p.).
ESCUTAS, VALOR PROBATÓRIO, VIDA PRIVADA, PROCESSO PENAL, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PORTUGAL
O presente texto versa sobre um tema central no domínio das escutas telefónicas: a valoração dos conhecimentos fortuitos. Tema central, na medida em que sempre que é realizada uma escuta telefónica a privacidade dos interlocutores é invadida e todas as conversas que entre eles se estabelecem, sobre qualquer assunto, podem ser escutadas, o que, em princípio, levará à obtenção de conhecimentos ocasionais e laterais relativamente ao objecto em investigação. Mas não poderia o presente trabalho ser empreendido sem que previamente déssemos conta da importante distinção entre conhecimentos fortuitos e conhecimentos da investigação, reservando ainda um capítulo à problemática da valoração destes últimos. No que concerne especificamente ao tema da valoração dos conhecimentos fortuitos, depois de afastarmos as teses que recusam totalmente a sua valoração ou a admitem sem limites, concluímos pela sua valoração condicional, subordinada a pressupostos que nos permitem dar acolhimento ao princípio da proporcionalidade e assim tornar a restrição aos direitos fundamentais à reserva da intimidade da vida privada, à palavra falada, ao sigilo das telecomunicações e à autodeterminação sobre a informação conforme com os valores da nossa Constituição, mas sem descurar outros interesses e bens constitucionalmente protegidos que com aqueles direitos entram em rota de colisão, de tal forma que podemos afirmar que, o art. 187.º, n.º 7 do Código de Processo Penal, é a expressão positivada de um juízo de proporcionalidade.
