Centro de Documentação da PJ
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EUROPOL'S DATA RETENTION WORKSHOP, Haia, 2018 Workshop sobre retenção de dados / rel. Pedro Vicente.- Lisboa : Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e à Criminalidade Tecnológica - UNC3T. PJ, 2018.- 2 p. ; 30 cm Reservado à PJ. PROTECÇÃO DOS DADOS, CRIME INFORMÁTICO, BASE DE DADOS, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, INFORMAÇÃO CRIMINAL, EUROPOL, RELATÓRIO Relatório de participação no workshop organizado pela Europol, que teve lugar em Haia, no dia 14 de maio de 2018. Esta reunião, motivada pela declaração de invalidade da Diretiva 2006/24/EC do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março (relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações) e face aos desafios colocados à investigação da cibercriminalidade pela ausência de um regime legal harmonizado, levou à adoção de um compromisso de abordagem desta matéria em dois planos: definição de uma matriz de dados a conservar, absolutamente essenciais para fins de investigação criminal; regime de acesso direcionado aos dados conservados para efeitos de investigação criminal. |