Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
34867
Prova digital : as leis que temos e a lei que deviamos ter / João Conde Correia
Revista do Ministério Público, Lisboa, Ano 35, n.º 139 (Julho-Setembro 2014), p. 29-59
(*). Resumo inserto na publicação.
PROVA DIGITAL, PROCESSO PENAL, LEGISLAÇÃO PENAL, COMUNICAÇÕES, CRIME INFORMÁTICO, PORTUGAL
A prova digital, de importância crescente, está regulada em três diplomas legais: o Código de Processo Penal, a Lei n.º 32/2008, de 17 de julho e, ainda, a Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro. Esta trilogia, para além de acentuar o atual paradigma da descodificação e de negar a desejável centralidade normativa do Código de Processo Penal, contribui para a assimetria, para a incoerência das soluções legais e, sobretudo, para o seu indesejável e nefasto insucesso prático. O amadurecimento dos conceitos e das necessidades, propiciado pela riqueza da prática jurídica quotidiana e sedimentada por uma longa reflexão doutrinal, já permite, no entanto, abandonar o experimentalismo e a improvisação inicial e substitui-los por um modelo que conjugue a boa técnica com a melhor substância.
