Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 291
A chave para a regulamentação da protecção de dados (das pessoas singulares) [Documento electrónico] / Angelina Teixeira
Data Venia, Ano 4, n.º 06 (Novembro 2016), p. 5-32
PROTECÇÃO DOS DADOS, DADOS PESSOAIS, PROCESSAMENTO DE DADOS, DIRECTIVA COMUNITÁRIA, PORTUGAL
1. Chave introdutória. 2. Plano nacional - Comissão Nacional de Protecção de Dados. 3. Direito fundamental da protecção de dados pessoais. 4. Dos princípios e regras. 5. Da Directiva 95/46/CE. 6. Da aplicabilidade do Regulamento (CE) n.º 2016/676. 7. Do consentimento do titular dos dados. 8. Da protecção especial das crianças. 9. Da licitude do tratamento de dados pessoais. 10. Do interesse público.11. Da aplicação no tempo.
