Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico

37201
GONÇALVES, Anabela Susana de Sousa
O tratamento de dados pessoais no Regulamento Geral de Proteção de Dados / Anabela Susana de Sousa Gonçalves
Scientia Ivridica, Braga, Tomo 68, n.º 350 (Maio-Agosto 2019), p. 165-190
(*). Resumo inserto no documento.


PROTECÇÃO DOS DADOS, DADOS PESSOAIS, REGULAMENTO, UNIÃO EUROPEIA

A globalização e a era digital trouxeram rápidos desenvolvimentos tecnológicos, com um acréscimo do tratamento de dados pessoais que criou novos desafios à proteção de dados pessoais. Em resultado, foi necessária uma aplicação consistente e homogénea em toda a União Europeia de disposições legais, com o objetivo de proteção dos dados pessoais, com um sistema de monitorização e garantia de conformidade com essas normas, para remover obstáculos à livre circulação de dados pessoais na União e criar uma solução eficaz para proteção dos direitos das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento desses dados. Para cumprir esses objetivos, foi elaborado o Regulamento (UE) n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD). O objetivo deste estudo é analisar o tratamento de dados pessoais no RGPD.