Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
36314
Algumas notas ao estatuto jurídico dos animais / Carlos Castelo Branco
Revista do CEJ, Lisboa, Nº 1 (1.º semestre 2017), p. 67-106
Resumo inserto na publicação.
DIREITOS DOS ANIMAIS, PROTECÇÃO DOS ANIMAIS, PORTUGAL
Neste texto alinham-se algumas notas em torno da temática do novel Direito Animal, a propósito da entrada em vigor, no dia 1 de maio de 2017, da Lei n.º 8/2017, de 3 de março, que, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e o Código Penal, visou estabelecer um novo regime jurídico de proteção animal,
denominado por lei como "Estatuto Jurídico dos Animais". Apreciam-se, de modo particular, as principais questões que o novo regime jurídico suscita na multiplicidade de relações estabelecidas entre o Homem e os Animais e que tem exigido um reforço da proteção jurídica destes últimos.
