Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
35357
Problemas de constitucionalidade das normas de prevalência entre regulamento do Governo no Código do Procedimento Administrativo de 2015 / Alexandre S. Pinheiro
Julgar, Lisboa, N.º 26 (Maio-Agosto 2015), p. 135-151
(*). Resumo inserto na publicação.
CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, REGULAMENTO, CONSTITUIÇÃO, DIREITOS FUNDAMENTAIS, PORTUGAL
O autor apresenta uma visão crítica sobre o novo regime dos regulamentos no CPA/2015, em especial sobre as relações de prevalência entre regulamento do Governo estabelecidas, de forma inovadora, no artigo 138.º, n.º 3, concluindo que o "CPA/2015, ao pretender trazer luz para uma zona aparentemente obscura do ordenamento, avolumou as sombras com que agora nos defrontamos".
